AREsp 2917432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação expressa quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à Súmula 283/STF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; sendo ainda que, por se tratar dos primeiros embargos, não restou demonstrado o intuito protelatório apto a ensejar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIO ALFREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Acordo Homologado Judicialmente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação De Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Acordo Homologado Judicialmente

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Parties

CAIO ALFREDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação expressa quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à Súmula 283/STF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; sendo ainda que, por se tratar dos primeiros embargos, não restou demonstrado o intuito protelatório apto a ensejar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, por não evidenciado o intuito protelatório nos primeiros embargos.