AREsp 2898020 - ACORDAO

AREsp 2898020 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do agravo interno, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabível o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de sobrestamento por tema repetitivo.

Parties
Autor: ANTONIO COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tema Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO COSTA CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do agravo interno, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabível o conhecimento do agravo e afasta a necessidade de sobrestamento por tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se a parte de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser punidos com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.