HC 1066790 - ACORDAO

HC 1066790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP); os esclarecimentos pretendidos traduzem mera rediscussão do mérito já decidido, configurando reiteração de pedido vedada pelo princípio da unirrecorribilidade, além de exigir revolvimento de prova, providência incompatível com a via dos embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO DOS SANTOS SOUZA; Embargante: ELISMAR SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Rediscussão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS SOUZA

Embargante

ELISMAR SILVA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Reiteração de pedido e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para exame da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP); os esclarecimentos pretendidos traduzem mera rediscussão do mérito já decidido, configurando reiteração de pedido vedada pelo princípio da unirrecorribilidade, além de exigir revolvimento de prova, providência incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.