AREsp 3111604 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão; a falta de exame das teses de mérito resulta do não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, e embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HILTON VILLASANTI ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Rediscussão Do Mérito

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Parties

HILTON VILLASANTI ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão; a falta de exame das teses de mérito resulta do não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, e embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.