AREsp 3081060 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 619 do CPP; as alegações da defesa traduzem mero inconformismo e implicariam rediscussão do mérito e reexame de matéria fático‑probatória vedados em recurso especial (Súmula n. 7), e o aresto contém fundamentos suficientes, não sendo obrigatório o enfrentamento de todas as teses sugestionadas pela parte.

Parties
Embargante: CASSIANO DA SILVA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Do Julgado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 582 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Teoria Da Amotio, Posse/detenção Funcional, Tipificação Penal (apropriação Indébita Vs Furto)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Do Julgado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CASSIANO DA SILVA CASSIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir para rediscutir o mérito ou permitir reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 518 e 582 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição na forma do art. 619 do CPP; as alegações da defesa traduzem mero inconformismo e implicariam rediscussão do mérito e reexame de matéria fático‑probatória vedados em recurso especial (Súmula n. 7), e o aresto contém fundamentos suficientes, não sendo obrigatório o enfrentamento de todas as teses sugestionadas pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.