AREsp 2832266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; houve apenas inconformismo, e a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não se justifica a utilização dos embargos para alterar o julgamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 619 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; houve apenas inconformismo, e a parte não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que não se justifica a utilização dos embargos para alterar o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados