RHC 234329 - DECISAO

RHC 234329 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), tendo o indeferimento do livramento condicional se apoiado em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo demonstrada por histórico prisional conturbado (fuga, recaptura e indisciplina) — de modo que os aclaratórios não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JEFFERSON NUNES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Tema 1.161 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Tema 1.161 Do STJ

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Parties

JEFFERSON NUNES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de utilização de recurso próprio por preclusão temporal
  2. 2 omissão quanto à inexistência de histórico prisional conturbado
  3. 3 alegação de aplicação distorcida do Tema 1.161 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente e compatível com a jurisprudência do STJ (Tema 1.161), tendo o indeferimento do livramento condicional se apoiado em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo demonstrada por histórico prisional conturbado (fuga, recaptura e indisciplina) — de modo que os aclaratórios não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.