HC 953713 - ACORDAO

HC 953713 - ACORDAO

Não houve omissão a ser sanada; o acórdão impugnado consignou que a revisão criminal exige a demonstração das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e que, no caso concreto, a defesa não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos, de modo que a pretensão implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via eleita; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, pelo que são rejeitados.

Parties
Embargante: ARILDO JOSE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame De Provas, CPP, Art. 619, Art. 621, CPC, Art. 1.022, III
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame De Provas Cpp, Art. 619 Cpp, Art. 621 Cpc, Art. 1.022, III

Case Brief

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Parties

ARILDO JOSE ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à afirmação de que as pretensões implicariam reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Adequação da revisão criminal como sucedâneo de apelação à luz do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o acórdão impugnado consignou que a revisão criminal exige a demonstração das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e que, no caso concreto, a defesa não demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei penal nem à evidência dos autos, de modo que a pretensão implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via eleita; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, pelo que são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração