AREsp 3100388 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de revisão da dosimetria dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; houve apreensão de drogas e elementos concretos que justificaram a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: RAFAEL DE SOUSA AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 386, IV, V E VII Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Absolvição Por Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUSA AVELAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às teses de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Incidência ou não da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas; as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de revisão da dosimetria dependem do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; houve apreensão de drogas e elementos concretos que justificaram a negativa da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, de modo que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração