AREsp 3100388 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão; a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties: Embargante: RAY JOHNATHAN SOUSA MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAY JOHNATHAN SOUSA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1 omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial