AREsp 3002023 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante, apesar de intimada e do prazo concedido, não juntou o substabelecimento essencial que completaria a cadeia de procurações, devendo ser aplicada a Súmula 115 do STJ quanto à inexistência de recurso na instância especial sem procuração nos autos, sendo, ademais, vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Regularização da representação processual e juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ quanto à inexistência de recurso sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante, apesar de intimada e do prazo concedido, não juntou o substabelecimento essencial que completaria a cadeia de procurações, devendo ser aplicada a Súmula 115 do STJ quanto à inexistência de recurso na instância especial sem procuração nos autos, sendo, ademais, vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A.