AREsp 2907030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos após o decurso do prazo legal de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; na espécie, o prazo findou em 24/2/2026 e a petição foi protocolada em 27/2/2026, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: JHONATHAN WILLYAN CARVALHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JHONATHAN WILLYAN CARVALHO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos tribunais superiores para matéria penal, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do CPC
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração protocolados após o termo final do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram interpostos após o decurso do prazo legal de 2 dias contínuos previsto no art. 619 do Código de Processo Penal; na espécie, o prazo findou em 24/2/2026 e a petição foi protocolada em 27/2/2026, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração