AREsp 3031053 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades; o decisum foi suficientemente fundamentado; o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: FABRICIO PIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dever De Fundamentação
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Recursos Internos No STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

FABRICIO PIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida mediante embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades; o decisum foi suficientemente fundamentado; o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração