AREsp 2985554 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a incidência da Súmula n. 182/STJ foi corretamente reafirmada pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ); o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial e é obstado pela condenação por associação para o tráfico (art. 35); não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; e os embargos configuram-se protelatórios.

Parties
Embargante: RENATO DE ABREU REZENDE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus De Ofício, Embargos Protelatórios
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

RENATO DE ABREU REZENDE DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição que justifique integração por embargos de declaração
  2. 2 Se é possível, em embargos de declaração, rediscutir a dosimetria da pena ou reconhecer o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade do recurso especial e revisar mérito de decisão não conhecida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a incidência da Súmula n. 182/STJ foi corretamente reafirmada pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ); o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial e é obstado pela condenação por associação para o tráfico (art. 35); não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; e os embargos configuram-se protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.