HC 1057116 - ACORDAO

HC 1057116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar integrativo; o decisório está adequadamente fundamentado, o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto às alegações, e os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já analisada ou para reexame de fatos e provas, tampouco para suprir ausência dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Embargante: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de questões já decididas
  3. 3 Natureza da contradição prevista no art. 619 do CPP (contradição interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar integrativo; o decisório está adequadamente fundamentado, o julgador não é obrigado a responder ponto a ponto às alegações, e os embargos não se prestam para rediscussão de matéria já analisada ou para reexame de fatos e provas, tampouco para suprir ausência dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados