REsp 2214477 - ACORDAO

REsp 2214477 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado expôs de forma clara a posição jurisprudencial do STJ (Tema 587) sobre a possibilidade de fixação de honorários na execução e nos embargos correlatos e determinou o rejulgamento da apelação no ponto relativo aos honorários para que a instância de origem se manifeste à luz dessa diretriz, não havendo necessidade de aclaratório; as alegações do embargante traduzem mera divergência ou pedido de reexame de matéria fática, incompatível com embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Tema 587 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Bis in Idem Tema 587 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 587
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários na execução fiscal e nos embargos correlatos
  3. 3 necessidade de rejulgamento da apelação quanto à fixação de honorários na execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado expôs de forma clara a posição jurisprudencial do STJ (Tema 587) sobre a possibilidade de fixação de honorários na execução e nos embargos correlatos e determinou o rejulgamento da apelação no ponto relativo aos honorários para que a instância de origem se manifeste à luz dessa diretriz, não havendo necessidade de aclaratório; as alegações do embargante traduzem mera divergência ou pedido de reexame de matéria fática, incompatível com embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa processual