AREsp 2948514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; tratam‑se de segundos embargos que visam rediscutir matéria preclusa, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALTAIR MICHELS; Embargante: CLEUSA DA SILVA MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Tema Nº 872/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Multa Processual Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Tema Nº 872/stj

Case Brief

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Parties

ALTAIR MICHELS

Embargante

CLEUSA DA SILVA MICHELS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão anterior; tratam‑se de segundos embargos que visam rediscutir matéria preclusa, evidenciando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.