HC 1055403 - ACORDAO
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido, e diante da incompetência do STJ para processar a revisão criminal sem julgamento anterior do próprio Tribunal, além da impossibilidade de usar habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: FELIPE BERTHOLDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
FELIPE BERTHOLDI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para nova avaliação do caso
- 3 Competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido, e diante da incompetência do STJ para processar a revisão criminal sem julgamento anterior do próprio Tribunal, além da impossibilidade de usar habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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