RHC 226225 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em contradição, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, ao admitir o prosseguimento da ação penal apesar da ausência de apreensão do produto agrotóxico e de laudo pericial
2. 2 Se cabe providência no âmbito do julgamento quanto ao pedido de prioridade de tramitação formulado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão embargado examinou a tese relativa à ausência de materialidade e concluiu que há elementos mínimos de materialidade e autoria que justificam o prosseguimento da persecução penal, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória ou para impor orientação jurisprudencial diversa sem vício integrativo; o pedido de prioridade foi considerado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Pedido de prioridade de tramitação prejudicado.