HC 1057516 - ACORDAO

HC 1057516 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, é vedado ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Monitoramento Eletrônico, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Monitoramento Eletrônico Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não manifestação sobre ofensa aos arts. 5º, XLVI e 103-B, § 4º, I, da Constituição da República
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida; além disso, é vedado ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência esta do STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que afastou a interrupção da pena na razão de um dia por cada registro de violação ao monitoramento eletrônico.