RHC 231763 - DECISAO

RHC 231763 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados em 11/3/2026 após o término do prazo em 12/2/2026 conforme certidão de fl. 207.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade
Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados em 11/3/2026 após o término do prazo em 12/2/2026 conforme certidão de fl. 207.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (fls. 204/206).
  • Publique-se.