HC 1050744 - ACORDAO

HC 1050744 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o recurso buscava a rediscussão do mérito do acórdão, o que é incabível nessa via, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e considerando-se a circunstância de multirreincidência do embargante que afasta a minorante legal.

Parties
Embargante: LUCAS WILLIAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

LUCAS WILLIAN RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto ao afastamento dos maus antecedentes pela antiguidade e à diminuição da pena-base
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o recurso buscava a rediscussão do mérito do acórdão, o que é incabível nessa via, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício, e considerando-se a circunstância de multirreincidência do embargante que afasta a minorante legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração