HC 1072287 - ACORDAO

HC 1072287 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão aplicou corretamente o óbice do art. 112, § 3º, inciso I, da LEP ao indeferir a fração especial de 1/8 em razão de crime praticado com violência, e o STJ não deve usurpar a competência do STF para controle de constitucionalidade via habeas corpus.

Parties
Embargante: LUCIANA AUGUSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Fração Especial De 1/8, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal Art. 112 § 3º, Omissão E Contradição, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Fração Especial De 1/8 Progressão De Regime Lei De Execução Penal Art. 112 § 3º Omissão E Contradição +1 more

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Parties

LUCIANA AUGUSTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão aplicou corretamente o óbice do art. 112, § 3º, inciso I, da LEP ao indeferir a fração especial de 1/8 em razão de crime praticado com violência, e o STJ não deve usurpar a competência do STF para controle de constitucionalidade via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Embargos de declaração rejeitados.