HC 1059254 - ACORDAO

HC 1059254 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, e porque as razões trazidas nos embargos consubstanciam mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, verificou-se a interposição de duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão, o que, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do recurso subsequente, e não há previsão legal para o pedido de reconsideração.

Parties
Embargante: ROSANA CATARINO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ROSANA CATARINO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Relevância do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa na vedação de recursos múltiplos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão, e porque as razões trazidas nos embargos consubstanciam mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, verificou-se a interposição de duas petições de agravo regimental contra a mesma decisão, o que, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do recurso subsequente, e não há previsão legal para o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados