HC 1046065 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para corrigir erro textual no acórdão (alterando 'entendo assistir razão à impetração' para 'entendo não assistir razão à impetração'), afastando a contradição; mantida a solução quanto à data-base, considerada a data da última falta disciplinar, e negada a modificação do decisum, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: JONAS DOS SANTOS BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Data Base Para Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Unificação Da Pena, Art. 111 Da LEP, Erro Textual, Contradição

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Parties

JONAS DOS SANTOS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Contradição interna no acórdão
2 Determinação da data-base para fins de progressão de regime (data da última prisão ou da última falta disciplinar)
3 Compatibilidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Corrigir no acórdão o trecho 'entendo assistir razão à impetração' para 'entendo não assistir razão à impetração'