HC 1061137 - ACORDAO

HC 1061137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma explícita e suficiente as questões relevantes, inclusive o atendimento ao requisito do art. 123, inciso III, da LEP, registrando novo delito praticado em 2023 e ausência de bom comportamento carcerário, não havendo omissão ou contradição interna que justificasse aclaratórios nem fundamento para efeitos infringentes; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: DALMIR PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Saída Temporária (visita Periódica Ao Lar), Fundamentação Do Indeferimento De Benefício, Progressão E Regressão De Regime, Boa Conduta Carcerária
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Saída Temporária (visita Periódica Ao Lar) Fundamentação Do Indeferimento De Benefício Progressão E Regressão De Regime Boa Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALMIR PEREIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma explícita e suficiente as questões relevantes, inclusive o atendimento ao requisito do art. 123, inciso III, da LEP, registrando novo delito praticado em 2023 e ausência de bom comportamento carcerário, não havendo omissão ou contradição interna que justificasse aclaratórios nem fundamento para efeitos infringentes; os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DALMIR PEREIRA BARBOSA.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.