HC 1018053 - ACORDAO

HC 1018053 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, visto que este apresentou fundamentação suficiente (reconhecendo a ilegalidade do ingresso domiciliar e estabelecendo que a apreensão de drogas em via pública, isoladamente, não autoriza busca domiciliar) e porque embargos não se prestam a reformar o julgado nem a examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Apreensão De Drogas, Omissão, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Domiciliar Apreensão De Drogas Omissão Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a apreensão de drogas em via pública autoriza busca domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de análise de suposta violação constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado, visto que este apresentou fundamentação suficiente (reconhecendo a ilegalidade do ingresso domiciliar e estabelecendo que a apreensão de drogas em via pública, isoladamente, não autoriza busca domiciliar) e porque embargos não se prestam a reformar o julgado nem a examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.