HC 1058919 - ACORDAO

HC 1058919 - ACORDAO

O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente as questões essenciais, concluindo que o exame da continuidade delitiva na execução ocorre no momento da unificação das penas; como as penas do réu foram unificadas, questões não impugnadas encontram-se preclusas, não havendo omissão a ser sanada nem hipótese para atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: VAGNER MIRANDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Matéria De Ordem Pública, Efeitos Infringentes
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

VAGNER MIRANDA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão a matérias de ordem pública na execução penal
  3. 3 Momento apropriado para exame da continuidade delitiva (unificação das penas)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente as questões essenciais, concluindo que o exame da continuidade delitiva na execução ocorre no momento da unificação das penas; como as penas do réu foram unificadas, questões não impugnadas encontram-se preclusas, não havendo omissão a ser sanada nem hipótese para atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.