REsp 2235899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão impugnada expôs fundamentos suficientes e congruentes e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, tornandose inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GUSTAVO SANTOS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova, Absolvição, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Absolvição Dosimetria Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

GUSTAVO SANTOS AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de absolvição que exige reexame de provas
  3. 3 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão impugnada expôs fundamentos suficientes e congruentes e a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, tornandose inadequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.