HC 1059596 - ACORDAO

HC 1059596 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a peça embargada apenas busca rediscutir o mérito já analisado em writ anterior (HC n. 879.750/SP), procedimento vedado pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se pode admitir utilização dos embargos para reexame do fundo da questão.

Parties
Embargante: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante pedidos idênticos já apreciados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a peça embargada apenas busca rediscutir o mérito já analisado em writ anterior (HC n. 879.750/SP), procedimento vedado pelo princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se pode admitir utilização dos embargos para reexame do fundo da questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus