HC 1060601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão recorrido; as razões trazidas pelo embargante configuram mero inconformismo com o julgamento de mérito e não hipótese adequada para aclaratórios, sendo aplicáveis os entendimentos e precedentes do STJ sobre os limites dos embargos declaratórios.

Parties: Embargante: EDELCIO FERREIRA; Paciente: Gabriel Antônio Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Contradição E Omissão, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Contradição E Omissão Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Embargante

Gabriel Antônio Pereira

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Em Habeas Corpus) / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
2 Presença ou não de omissão e contradição no acórdão recorrido
3 Nulidade de provas em razão de suposta invasão ilegal de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados