HC 1054154 - ACORDAO

HC 1054154 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício nem cabimento do writ como substituto de recurso próprio, e as condenações anteriores impedem a aplicação da minorante de primariedade prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Embargante: THAYNA SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

THAYNA SILVA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício nem cabimento do writ como substituto de recurso próprio, e as condenações anteriores impedem a aplicação da minorante de primariedade prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.