HC 988925 - ACORDAO

HC 988925 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não era omisso: manteve-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamentação suficiente (ré mãe de três crianças menores de 12 anos; crime sem violência ou grave ameaça; pequena quantidade de drogas apreendida; ausência de elementos que demonstrassem contato das crianças com entorpecentes). Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de restabelecer prisão preventiva, e o STJ não analisa questões constitucionais para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Possível violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Manutenção da concessão de prisão domiciliar versus restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não era omisso: manteve-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar com fundamentação suficiente (ré mãe de três crianças menores de 12 anos; crime sem violência ou grave ameaça; pequena quantidade de drogas apreendida; ausência de elementos que demonstrassem contato das crianças com entorpecentes). Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de restabelecer prisão preventiva, e o STJ não analisa questões constitucionais para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à paciente, substituindo a prisão preventiva