HC 1058205 - ACORDAO

HC 1058205 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos já apreciados no agravo regimental em habeas corpus, não indicando qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Contemporaneidade Da Segregação Cautelar

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado
  3. 3 Questões sobre continuidade delitiva, habitualidade criminosa e contemporaneidade da segregação em regime fechado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos já apreciados no agravo regimental em habeas corpus, não indicando qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se