HC 1060949 - ACORDAO

HC 1060949 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), caracterizando-se tentativa de rediscussão do mérito, e por entender que o STJ não deve, em embargos de declaração, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Dos Embargos De Declaração (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prequestionamento, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Organização Criminosa Prequestionamento Omissão Rediscussão Do Mérito Contemporaneidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Dos Embargos De Declaração (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 Rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para analisar dispositivos constitucionais em embargos (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade), caracterizando-se tentativa de rediscussão do mérito, e por entender que o STJ não deve, em embargos de declaração, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração