AREsp 2981328 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, enfrentou integralmente a controvérsia (incluindo a inexistência de limitação territorial ou subjetiva no título coletivo e o afastamento da necessidade de ação rescisória) e o requerimento de instauração de IAC em outro REsp é fato externo e irrelevante que não suspende o presente julgamento; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Coletiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Ação Rescisória, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Coletiva Limitação Territorial Da Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Ação Rescisória Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Relevância e efeito de requerimento de instauração de IAC em outro recurso (REsp n. 2.234.888)
  3. 3 Necessidade de ação rescisória para aplicação do Tema n. 1.075 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, enfrentou integralmente a controvérsia (incluindo a inexistência de limitação territorial ou subjetiva no título coletivo e o afastamento da necessidade de ação rescisória) e o requerimento de instauração de IAC em outro REsp é fato externo e irrelevante que não suspende o presente julgamento; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.