HC 1060937 - DECISAO

HC 1060937 - DECISAO

Restando omissão no decisum em razão da ausência de dispositivo, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício material e reconhecer o não conhecimento do writ.

Parties
Embargante: ANDERSON TOLLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício do julgado e não conhecer do writ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Não Conhecimento Do Writ
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Não Conhecimento Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON TOLLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Ausência de dispositivo na decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Restando omissão no decisum em razão da ausência de dispositivo, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício material e reconhecer o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício do julgado e não conhecer do writ.

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publica-se