HC 1031178 - DECISAO

HC 1031178 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão no julgado quanto à terceira fase da dosimetria da pena, mas manteve-se o não conhecimento do writ, pois a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e o seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Embargante: RODNEY DOS SANTOS SOARES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconhecer a presença de omissão a ser sanada no julgado, mas mantenho o não conhecimento do writ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Omissão No Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Omissão No Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODNEY DOS SANTOS SOARES DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da ilegalidade na aplicação concomitante das causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a omissão no julgado quanto à terceira fase da dosimetria da pena, mas manteve-se o não conhecimento do writ, pois a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e o seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconhecer a presença de omissão a ser sanada no julgado, mas mantenho o não conhecimento do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.