AREsp 3155433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e congruentes, e porque os embargos não são meio próprio para rediscussão de matéria já decidida; ademais, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou superadores que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTINHO SOUZA DA ENCARNACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apresentou fundamentos claros e congruentes, e porque os embargos não são meio próprio para rediscussão de matéria já decidida; ademais, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou superadores que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração