AREsp 3010135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado: o julgado enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, justificando o indeferimento do acesso ao material probatório pela suficiência dos laudos periciais oficiais e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: Celso Antonio dos Santos Ventura; Embargante: Rosival Ventura Proenca; Embargante: Edson Antonio Trevisani Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 159, § 6º, Cpp), Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Laudo Pericial, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão Domiciliar, Cumprimento De Mandado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 159, § 6º, Cpp) Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 126/stj Laudo Pericial +3 more

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Parties

Celso Antonio dos Santos Ventura

Embargante

Rosival Ventura Proenca

Embargante

Edson Antonio Trevisani Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 159, § 6º, do CPP
  2. 2 Se o indeferimento de acesso ao material probatório por assistente técnico configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão embargado: o julgado enfrentou a alegação de cerceamento de defesa, justificando o indeferimento do acesso ao material probatório pela suficiência dos laudos periciais oficiais e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração