AREsp 3035143 - DECISAO

AREsp 3035143 - DECISAO

Havendo contradição e erro material no dispositivo que majorou os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC — visto que o recurso especial foi provido, situação em que tal majoração não se aplica — acolheram-se os embargos de declaração para excluir a majoração, mantendo-se os demais efeitos do provimento e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impugnação ao valor da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para excluir a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC; mantidos os demais termos do provimento e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Valor Da Causa, Omissão, Contradição, Artigo 85, § 11, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Impugnação Ao Valor Da Causa Omissão Contradição Artigo 85, § 11, Do CPC

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários
  2. 2 Contradição e erro material no dispositivo que majorou honorários
  3. 3 Omissão quanto à impugnação ao valor da causa

Ratio Decidendi

Havendo contradição e erro material no dispositivo que majorou os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC — visto que o recurso especial foi provido, situação em que tal majoração não se aplica — acolheram-se os embargos de declaração para excluir a majoração, mantendo-se os demais efeitos do provimento e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impugnação ao valor da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para excluir a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC; mantidos os demais termos do provimento e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para excluir a majoração de honorários do artigo 85, § 11, constante do dispositivo da decisão de fl. 1287, permanecendo válidas as demais determinações de provimento e devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Intimem-se.