AREsp 3017951 - DECISAO

AREsp 3017951 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, considerando-se que a insurgência busca rediscussão do mérito (majoração de honorários) e que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não pode ser aplicada a verbas fixadas em outro itinerário recursal; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO PALMEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada quanto à majoração de honorários
  2. 2 Se é cabível aplicar majoração de honorários vinculada a outro recurso (AREsp n. 2.087.528/SP) em distinto itinerário recursal
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado impugnado, considerando-se que a insurgência busca rediscussão do mérito (majoração de honorários) e que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não pode ser aplicada a verbas fixadas em outro itinerário recursal; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.