AREsp 3034381 - DECISAO

AREsp 3034381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão do embargante buscava modificar o julgado e rediscutir matéria já decidida, inexistindo omissão na decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários observando o art. 85, § 2º, do CPC e o limite global; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDUARDO MENEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Cumulação De Honorários, Art. 85, § 2º Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Cumulação De Honorários Art. 85, § 2º Do CPC Omissão, Obscuridade, Contradição

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Parties

EDUARDO MENEGATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite global de 20% na cumulação dos honorários entre execução e embargos
  2. 2 Inclusão da majoração recursal de 2% nos honorários fixados nos embargos à execução
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão do embargante buscava modificar o julgado e rediscutir matéria já decidida, inexistindo omissão na decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários observando o art. 85, § 2º, do CPC e o limite global; afastou‑se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.