AREsp 3103572 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o aresto apresentou fundamentação suficiente e, conforme jurisprudência do STJ, não é suficiente a mera alegação de não incidência da Súmula 7 para afastar seu óbice, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: RAFAEL SANTOS FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL SANTOS FONSECA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o aresto apresentou fundamentação suficiente e, conforme jurisprudência do STJ, não é suficiente a mera alegação de não incidência da Súmula 7 para afastar seu óbice, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitaram os embargos de declaração
Full Case Text
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