AREsp 3174979 - DECISAO

AREsp 3174979 - DECISAO

A decisão monocrática enfrentou e afastou as alegadas omissões e contradições ao verificar que não houve impugnação específica suficiente, ausência de correlação analítica para demonstrar dissídio jurisprudencial e inobservância do prequestionamento nos termos exigidos; como os aclaratórios não são via adequada para reexaminar admissibilidade ou discutir mérito penal, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: WILISMAR MARQUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Ante O Óbice Da Súmula 182/stj
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 273, §1º B, III E V Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

WILISMAR MARQUES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Ante O Óbice Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática enfrentou e afastou as alegadas omissões e contradições ao verificar que não houve impugnação específica suficiente, ausência de correlação analítica para demonstrar dissídio jurisprudencial e inobservância do prequestionamento nos termos exigidos; como os aclaratórios não são via adequada para reexaminar admissibilidade ou discutir mérito penal, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.