AREsp 3050547 - ACORDAO

Parties: Embargante: Matheus Sousa Melo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Matheus Sousa Melo

Embargante

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

1 Alegação de omissão no exame da retratação de testemunha em plenário
2 Alegação de contradição quanto ao prequestionamento de nulidade por depoimentos de ouvir dizer (hearsay)
3 Regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)