AREsp 3048172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: a Corte fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório para afastar o dolo específico; aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial; e justificou a dosimetria pela prática de 34 infrações, de modo que os embargos representavam mero inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: Osmirio Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Peculato Desvio, Dosimetria, Crime Continuado, Atuação Do GAECO, Princípio Do Promotor Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Peculato Desvio Dosimetria Crime Continuado +2 more

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Parties

Osmirio Alves de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da reanálise probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Fixação da fração de aumento por crime continuado (art. 71 CP) com critério objetivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: a Corte fundamentou a aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório para afastar o dolo específico; aplicou a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial; e justificou a dosimetria pela prática de 34 infrações, de modo que os embargos representavam mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.