HC 1078749 - DECISAO

HC 1078749 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as matérias suscitadas (ANPP e conversão de pena) constituem teses inéditas não examinadas no acórdão embargado, configurando inovação recursal, e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP que justificariam embargos para sanar omissão, contradição ou obscuridade; portanto não cabe reapreciação da causa por meio de embargos e não há fundamento para acolhê-los com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAO PEDRO LOPES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Pena Restritiva De Direitos, Inovação Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Minorante Do Tráfico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Pena Restritiva De Direitos Inovação Recursal Art. 619 Do Código De Processo Penal Minorante Do Tráfico

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Parties

JOAO PEDRO LOPES DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP não apreciada no julgado embargado
  2. 2 Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não apreciada no julgado embargado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as matérias suscitadas (ANPP e conversão de pena) constituem teses inéditas não examinadas no acórdão embargado, configurando inovação recursal, e não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP que justificariam embargos para sanar omissão, contradição ou obscuridade; portanto não cabe reapreciação da causa por meio de embargos e não há fundamento para acolhê-los com efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.