AREsp 3016170 - ACORDAO

AREsp 3016170 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões articuladas pela parte estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, configurando tentativa de rediscussão de matéria anterior e finalidade protelatória, aplicação da jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de aclaratórios dissociados e norma do CPC pertinente.

Parties
Ré: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Razões Dissociadas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Razões Dissociadas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por utilização protelatória dos embargos (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões articuladas pela parte estão dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, configurando tentativa de rediscussão de matéria anterior e finalidade protelatória, aplicação da jurisprudência do STJ sobre não conhecimento de aclaratórios dissociados e norma do CPC pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos