AREsp 3026444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não houve impugnação específica quanto à alegação de ausência de incidência da Súmula nº 5/STJ, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC; restou demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ADEMIR ANTÔNIO ORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ADEMIR ANTÔNIO ORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não houve impugnação específica quanto à alegação de ausência de incidência da Súmula nº 5/STJ, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC; restou demonstrado o intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil